Executivo Pede Autorização Para Criar Despesas Orçamentárias
Sessão Extraordinária, dia 21 de maio de 21
Na sessão extraordinária realizada sexta-feira (21) na Câmara Municipal de Búzios foi encaminhado o Projeto de Lei 38/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que pede autorização para criar despesas orçamentárias no valor total de R$6.470.600,00.
As dotações a serem criadas são Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado (R$200.000.000) e Obrigações tributárias e contributivas (R$400,00) na Secretaria de Administração; Principal da dívida contratual resgatado (R$2.800.000,00) e juros sobre a dívida por contrato (R$ 300.200,00) na Secretaria de Governo e Fazenda; outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (R$ 50.000,00) na Chefia de Gabinete; material de consumo na Controladoria Geral( R$20.000,00); outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (R$ 50.000,00), despesa de exercícios anteriores (R$ 50.000,00) e sentenças judiciais (R$2.000.000,00) na Procuradoria Geral e Obras e Instalações na Secretaria de Obras e Saneamento (R$1.000.000,00).
Os recursos para atender às despesas serão provenientes das anulações, discriminadas no Anexo II do projeto (R$ 2.300.600,00) e da demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 -royalties excedentes (R$4.170.000,00).
As dotações a serem anuladas são Obrigações patronais ( R$100.000,00) e contratação por tempo determinado (R$700.000,00) na Secretaria de Administração; Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica na Secretaria de Serviços Públicos (R$400,00); Obrigações Patronais (R$200,00) e contratação por tempo determinado (R$400.000,00) na Secretaria de Educação; Obrigações Patronais (R$900.000,00) e contratação por tempo determinado (R$200.000,00) no Fundo Municipal de Saúde
O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.