Projeto Pretende Autorizar Compra de Vacinas da Covid

O Projeto de Lei 102/2020 pretende autorizar o governo municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o Novo Coronavírus (Covid-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1275)

A proposta também autoriza o Poder Executivo a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do município e qualquer natureza de despesa, especialmente tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do exercício de 2019 de royalties, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo inclusive alterar função, subfunção e programa.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisada sua constitucionalidade.