Projeto pretende obrigar os condomínios a comunicarem ocorrências de maus-tratos a animais
Encaminhamento matéria, sessão 6out22
Um projeto encaminhado nesta quinta-feira (06) na Câmara Municipal de Búzios pretende obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Trata-se do Projeto de Lei 87/2022, de autoria do vereador Gugu de Nair.
Conforme a proposta, os condomínios deverão afixar comunicados nas áreas de uso comum, divulgando o disposto na lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou administrador, quando tomarem conhecimento da ocorrência de maus-tratos a animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica.
O projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se aprovado, caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a lei nos aspectos necessários à sua efetiva aplicação.