Projeto pretende regulamentar a circulação de cães nas praias de Búzios

Um projeto - encaminhado na Câmara Municipal de Búzios – pretende criar a Lei Búzios Pet Friendly, regulamentando a circulação e permanência de cães nas praias do município.

De acordo com o projeto, fica permitida a circulação e a permanência de cães nas areias de todas as praias de Búzios, nos períodos de 6 às 9 horas e das 16 às 19 horas. A permissão não se aplica a cães tido como “ferozes”, definidos na lei.

O Poder Público poderá delimitar faixas de areia nas praias do município para permanência e circulação de cães.

O PL 135/2023 é de autoria do vereador Marcos Clayton e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A proposta também obriga o tutor a recolher as fezes de seu cão e descartá-las em local apropriado e o uso de coleiras nas praias e nas calçadas contíguas às areias das praias.

As penalidades previstas para o descumprimento da Lei vão de advertência a multa no valor de 500 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por infração e multa em dobro a partir da segunda reincidência.