Projeto Pretende Vedar que Agressores de Crianças e de Idosos Ingressem em Cargos Públicos
Ver. Gugu de Nair, autor do Projeto
Um projeto de lei – encaminhado nesta terça-feira (03) na Câmara Municipal de Búzios - pretende impedir que agressores de idosos, de crianças e de adolescentes possam ingressar em cargos públicos no município. Conforme a matéria, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento total da pena.
Além disso, o Atestado de Antecedentes Criminais deve estar previsto em edital de concursos públicos e na lista de documentos a serem entregues, em caso de posse em cargos de livre nomeação.
O Projeto de Lei 44/2022 é de autoria do vereador Gugu de Nair e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.