Projeto Prevê Pagamento de Débitos Tributários com Cartão de Crédito
Ver. Rafael Aguiar, autor do projeto
O Projeto de Lei 68/2022 prevê a opção de pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito e débito no município de Armação dos Búzios.
A proposta é de autoria do vereador Rafael Aguiar e será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Conforme a justificativa, o projeto visa facilitar o pagamento ao contribuinte - e consequentemente - gerar aumento da receita municipal.
Ainda de acordo com o projeto, a taxa de administração da operadora da máquina de cartão poderá ser cobrada, de modo a não causar perda na arrecadação por parte do município.