Agressores de animais deverão arcar com despesas de tratamento veterinário
Projeto segue para sanção do prefeito
Ver. Gugu de Nair, autor do PL 57/2021
Foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 57/2021, que determina que nos crimes de maus-tratos cometidos contra animais, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.
O Projeto é de autoria do vereador Gugu de Nair e foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira(14).
Conforme a justificativa, “o projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar dos animais, bem como responsabilizar criminalmente o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito.”