Projeto Prevê Prioridade de Vagas nas Creches para Filhos de Mulher Vítima de Violência
Encaminhamento das matérias, 16dez21
Um projeto de lei – encaminhado na quinta-feira (16) na Câmara Municipal de Búzios - visa dar prioridade nas vagas das creches municipais às crianças vítimas de violência doméstica e aos filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência. A prioridade nas vagas só será válida mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da violência.
A proposta considera a vulnerabilidade dessas mulheres, que muitas vezes precisam se afastar de seu agressor, procurar trabalho e deixar os filhos na creche; e está em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
O Projeto de Lei 130/2021 é de autoria do vereador Rafael Aguiar e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O PL também prevê que a Secretaria da Mulher ficará responsável por auxiliar a vítima em tratamento psicológico, jurídico, social e outras assistências.