Projeto Propõe Benefício Fiscal às Empresas que contratarem trabalhadores de Búzios

O Projeto de Lei 55/2020 pretende criar o Programa "Empregos para Buzianos” no município. A proposta prevê que o Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários às empresas que contratarem trabalhadores que moram em Búzios - na proporção de 70% do seu quadro efetivo de funcionários - e que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral no município. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1052 )

Conforme o projeto, as empresas poderão ter desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); no ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis); além da redução nas Taxas de Construção Civil e de Fiscalização e Instalação de Funcionamento da empresa. Se aprovado, os benefícios ficam autorizados para os próximos dois anos, podendo ser prorrogados pelo mesmo período.

“O desenvolvimento do município com a atração e ampliação de empresas e a geração de emprego e renda aos moradores são alguns dos objetivos principais desse Projeto de Lei, que beneficia os empreendedores e os moradores, garantindo diversos incentivos fiscais a empresas que contratarem mão de obra local.”, justifica o autor do projeto vereador Dom.

Ao Poder Executivo caberá a coordenação, execução, monitoramento, avaliação, elaboração das normas ao cumprimento da lei e a qualificação desses profissionais contratados. As Secretarias Municipais de Fazenda e de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda deverão expedir ato disciplinando os procedimentos e o decreto regulamentador.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisada.