Projeto quer Obrigar a Inclusão de Artistas Locais em Eventos Patrocinados Pela Prefeitura de Búzios

Através do Projeto de Lei 66/2019, o vereador Niltinho de Beloca pretende criar o "Programa Prata da Casa”, que obriga que eventos musicais, realizados com recursos públicos do município de Búzios sejam abertos por grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais. O objetivo é incentivar e valorizar esses artistas que moram na cidade, incluindo-os nos eventos patrocinados pela prefeitura, bem como fomentar a cultura local.

Já o Projeto de Lei 65/2019 propõe normas para realização de eventos sociais, corporativos e casamentos no âmbito municipal. Conforme o projeto, para se realizar tais atividades, será obrigatório cumprir exigências, referentes à lotação máxima; à emissão de ruídos; à logística de estacionamento; à duração do evento, entre outras. Além disso, os espaços interessados em sediar essas atividades deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que verificará o atendimento aos requisitos.

Essa proposta é de autoria do prefeito em exercício Henrique Gomes. Se for aprovada; o Poder Público deverá ainda regulamentar a lei, através de Decreto, onde também se estabelecerá a aplicação de multa pelo não atendimento às normas.

Os dois projetos de lei foram lidos e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária desta quinta-feira(29). Quanto às matérias da Ordem do dia, elas não foram votadas por falta de quórum.

(Conheça os Projetos na íntegra no site da Câmara de Búzios
https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas )