Projeto quer instituir registro civil na maternidade do Hospital Municipal

Começou a tramitar nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 68/2025, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, vereador Victor Santos (MDB), que institui o registro civil de nascimentos e óbitos na maternidade do Hospital Municipal Rodolpho Perissé.

A proposta, lida em plenário, foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. O objetivo principal do projeto é garantir que todos os nascimentos e falecimentos ocorridos na unidade hospitalar sejam registrados de forma imediata, gratuita e desburocratizada.

De acordo com o texto, o registro deverá ser realizado através de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Cartório de Registro Civil, assegurando agilidade e eficiência no atendimento às famílias.

O projeto também destaca que os registros de nascimento e óbito serão realizados sem custo para as famílias, promovendo o pleno exercício do direito à cidadania, conforme garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O PL 68/2025 ainda será analisado pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.

Além do encaminhamento do PL 68/2025, a sessão também contou com a aprovação dos Projetos de Leis 45 e 53/2025, que autorizam o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2025.

As suplementações orçamentárias terão como destinação despesas com materiais para o castramóvel, pagamentos de diárias, adiantamentos e JETONS, pagamentos de serviços médicos e de enfermagem, pagamentos de locações de imóveis, aquisição de materiais de limpeza, entre outros.

Os projetos seguem para a sanção do prefeito.