Projeto Regulamenta Acesso à Informação Pública em Búzios

por Alessandra Amantea publicado 06/04/2021 14h30, última modificação 06/04/2021 14h54
Projeto Regulamenta Acesso à Informação Pública em Búzios

Sessão Legislativa 06abril21

O Projeto de lei 06/2021 - que regulamenta o acesso à informação pública no município - foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira(06) na Câmara Municipal de Búzios.

A proposta cria o SIC (Sistema de Informação ao Cidadão), que funcionará na sede da Controladoria Geral do município para o recebimento das solicitações de informação, com prazo de resposta estabelecido na lei. O pedido deverá ser feito formalmente por meio físico ou virtual; e o serviço será gratuito, salvo custos de reprodução ou impressão de documentos.

Além de fornecer informações requeridas pelos cidadãos, a administração pública também deverá publicar conteúdos de interesse coletivo (transparência ativa) no site da prefeitura, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011.

Os agentes públicos que não atenderem ao disposto na Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no município estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Orgânica de Armação de Búzios.

O PL 06/2021 – de iniciativa do Poder Executivo – segue para sanção do prefeito e publicação no Boletim Oficial.

 

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