Projeto Regulamenta Acesso à Informação Pública em Búzios
Sessão Legislativa 06abril21
O Projeto de lei 06/2021 - que regulamenta o acesso à informação pública no município - foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira(06) na Câmara Municipal de Búzios.
A proposta cria o SIC (Sistema de Informação ao Cidadão), que funcionará na sede da Controladoria Geral do município para o recebimento das solicitações de informação, com prazo de resposta estabelecido na lei. O pedido deverá ser feito formalmente por meio físico ou virtual; e o serviço será gratuito, salvo custos de reprodução ou impressão de documentos.
Além de fornecer informações requeridas pelos cidadãos, a administração pública também deverá publicar conteúdos de interesse coletivo (transparência ativa) no site da prefeitura, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011.
Os agentes públicos que não atenderem ao disposto na Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no município estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Orgânica de Armação de Búzios.
O PL 06/2021 – de iniciativa do Poder Executivo – segue para sanção do prefeito e publicação no Boletim Oficial.