Projeto Revoga Artigo da Lei 1.618/2021

Na sessão extraordinária de quinta-feira(08) foi aprovado o Projeto de lei 17/2021, que revoga o artigo 5º da Lei n° 1.618/2021. Essa lei trata de conceder anistia para pagamento de débitos tributários em atraso e estabelece normas para sua cobrança.

O artigo revogado estabelece que débitos enviados à inscrição pelos Tribunais de Contas e/ou provenientes de decisão judicial não sofrerão o desconto e remissão de que trata a lei.

De acordo com a justificativa, o objetivo é permitir que um número maior de contribuintes, que estejam em débito junto ao município, possa aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por meio de incentivos fiscais. 

O projeto de iniciativa do Poder Executivo segue para sanção e publicação da lei.