Projeto Revoga Artigos Sobre Fundo de Honorários Advocatícios
Sessão Extraordinária 09set21
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (09) foi aprovado o Projeto de Lei 37/2021, que revoga os artigos 57 a 67 da Lei 1.619, de 26 de janeiro de 2021 (Estrutura Administrativa Municipal de Armação dos Búzios). Os artigos revogados tratam do Fundo Especial de Honorários Advocatícios Sucumbenciais*.
Conforme a justificativa do Poder Executivo, " o Fundo de Honorários Advocatícios da Procuradoria-Geral do Município deve ter tratamento próprio em lei específica."
*Honorários Advocatícios Sucumbenciais são os repasses aos advogados públicos nas ações judiciais ganhas pelo município.