Projeto Revoga dispositivo da Lei de Reestruturação do CACS/FUNDEB
Sessão 7abril22
O Projeto de Lei 20/2022 revoga o dispositivo da Lei de Reestruturação do CACS/FUNDEB (Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021), retirando a representação do Legislativo no Conselho Municipal de Fundos.
A justificativa do Poder Executivo é que a “Lei Federal 14.113/2020 – que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) - não prevê a participação de membros do Poder Legislativo no referido Conselho.”
O projeto foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (07) e segue para sanção e publicação da lei.