Projeto Torna Obrigatória a Prestação de Socorro a Animais Atropelados

Foi aprovado na Câmara de Búzios o projeto de lei que torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados no município.

O Projeto de Lei 86/2021 estabelece que o motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas de Búzios será obrigado a prestar socorro. O não cumprimento da lei acarretará multa ao infrator no valor de 1000 UFPM (Unidade Fiscal do Município). Os valores arrecadados com a multa deverão ser destinados ao Fundo de Proteção Animal do Município.

A proposta estabelece ainda que a fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo. Também caberá ao Executivo a disponibilização de meios para denúncias e a regulamentação da lei.

"A presente proposição visa tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, punindo os infratores em nosso município, bem como aumentar o número de socorros prestados aos animais atropelados.", justificou o autor do projeto Gugu de Nair.