Projeto estabelece critérios para a permissão do serviço de "Buggy-Turismo" em Búzios
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Nesta quinta-feira (19) foi encaminhado na Câmara de Búzios o PL 58/2024 estabelecendo critérios para a permissão e funcionamento do serviço de "Buggy-Turismo" na cidade.
Conforme a proposta, o serviço de "Buggy-Turismo" será prestado exclusivamente por bugueiros, mediante permissão administrativa concedida pela Secretaria Municipal de Turismo, com limite de 80 permissões. Esse limite só poderá ser alterado com estudo de mobilidade urbana e análise de impacto ambiental.
O projeto estabelece ainda que os veículos a serem credenciados devem estar em perfeito estado de conservação, segurança, funcionamento e circulação, passando por vistoria anual. Os buggys com mais de 5 anos de fabricação deverão apresentar laudo de inspeção técnica, dentro do prazo de validade, emitido por centro de inspeção credenciado junto ao INMETRO.
Sobre a venda de passeios de buggy, estabelece que deverá ser realizada em pontos credenciados para a comercialização de produtos turísticos, como estabelecimentos comerciais, agências de turismo e viagens.
O referido projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, ele também revoga as Leis 1.613/2020 e 1.744/2022, que tratam do assunto.
Também foi encaminhado à CCJR, o PL 57/2024 que visa alterar a lei que regulamenta a atividade de locação de Buggy na cidade (Lei 1.022/ 2014). Os buggys com mais de 5 anos de fabricação deverão apresentar laudo de inspeção técnica.
É vedada a exposição de buggys para locação em vias públicas e áreas de loteamento, exceto para até 2 veículos, mediante autorização prévia do município, solicitada por requerimento específico.