Projeto Visa Alterar Dispositivo da Lei de Proibição de Fogos de Artifício Sonoros em Búzios
O prefeito Alexandre Martins propõe alterar o artigo 3º da Lei que Proíbe Fogos de Artifício Sonoros na cidade (Lei n° 1690/2021).
O novo texto estabelece que a lei não se aplicará quando da realização de shows pirotécnicos, com manuseio de fogos e artefatos explosivos, realizados por balsas próprias, ancoradas após a linha preamar e devidamente autorizadas pelos órgãos competentes.
O PL122/ 2023 será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.