Projeto visa assegurar a preferência de matrícula de irmãos na mesma escola
Ver. Aurélio Barros, 7mar23
O Projeto de Lei 10/2023 visa assegurar a preferência de matrícula de irmãos na mesma escola da Rede Municipal de Ensino de Búzios, quando a instituição oferecer turmas do nível educacional pretendido.
A preferência prevista ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os processos de matrícula e rematrícula.
A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula e rematrícula realizadas para o ano letivo.
De acordo com o projeto, alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida na lei nos processos de rematrícula.
O projeto está em conformidade com a Lei 13.845/2019, que determina o acesso à escola pública e gratuita, próximo de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.