Projeto Pretende Conceder anistia para Pagamento de Débitos Tributários

por Alessandra Amantea publicado 20/01/2021 19h15, última modificação 20/01/2021 22h44
Projeto Pretende Conceder anistia para Pagamento de Débitos Tributários

Vereadores se reuniram para tratar dos projetos, antes do inicio da sessao extraordinaria

Foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 02/2021, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício da anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, autos de multa e multas administrativas dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, consolidados até 31 de dezembro de 2020, para pagamento integral e parcelamento nas condições e prazos previstos na lei. 

Conforme o projeto, só farão jus ao benefício os contribuintes que estejam em dia com os tributos relativos ao exercício de 2021.

O pagamento poderá ser efetuado à vista ou de forma parcelada, com redução de 100% sobre juros e multa para pagamento realizado à vista ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas; ou desconto de 75%  e de 50% para pagamento realizado em 13 a 24 parcelas ou em 25 a 36 parcelas mensais, respectivamente.

PL 02/2021 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão extraordinária desta quarta-feira (20). Na quinta-feira (21) será realizada outra sessão extraordinária para votar as emendas dos vereadores ao PL 02/2021, que visam permitir o parcelamento em até 48 vezes com desconto de 50% sobre juros e multa e suprimir o parágrafo que restringe o benefício apenas aos contribuintes que estejam em dia com os tributos relativos ao exercício de 2021. O projeto também deve ser votado amanhã.(Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1316 

JESUELI Maria de Oliveira
JESUELI Maria de Oliveira disse:
20/01/2021 19h57
Meus parabéns por pensar na dificuldade da. população, parabéns
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