Projeto Visa Criar Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos aos Servidores da Fazenda

por Alessandra Amantea publicado 21/07/2020 17h25, última modificação 21/07/2020 18h21
Projeto  Visa Criar Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos aos Servidores da Fazenda

Primeiro Secretário faz leitura dos projetos na sessão legislativa

O prefeito André Granado encaminhou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 35/2020, que visa instituir o Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT) aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda. O objetivo é estimular o crescimento da receita própria de tributos municipais: IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuições, Taxas e Dívida Ativa.(Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/972 )

Conforme o projeto, o adicional será apurado mensalmente, sendo fixado em até 1000 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) para os agentes fazendários e até 300 UPFM para agentes administrativos, comissionados e pessoal de apoio em efetivo exercício da Secretaria de Fazenda, tendo como base o superávit de arrecadação própria. Os agentes fiscais fazendários e outros cargos abrangidos pela Lei de Gratificação de Produtividade ficam excluídos do adicional.

Além de estabelecer os critérios para o adicional, o projeto também trata da criação da Comissão Avaliadora do Desempenho Funcional (CADEF). A comissão será composta pelo Secretário e Sub-Secretário Municipal de Fazenda, pelas chefias imediatas que exercem função gratificada ou cargo em comissão na Secretaria.

O projeto também estabelece  o teto remuneratório dos servidores da  Secretaria de Fazenda:  a remuneração bruta não poderá ultrapassar o valor da remuneração do Secretário Municipal de Fazenda.

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