Projeto Visa Criar Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações
Sessão Legislativa, 23jun22
A Lei Federal 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na sessão ordinária de quinta-feira(23) foi encaminhado na Câmara de Búzios o Projeto de Lei 61/2022 que trata da criação da Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações (CINLL). A matéria do Poder Executivo será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A CINLL será composta por 8 membros, sendo 4 da Secretaria Municipal de Administração, 2 da Controladoria-Geral e 2 da Procuradoria-Geral do Município.
Entre as suas competências estão a elaboração da minuta do Decreto Regulamentador da Lei Federal 14.133/2021 e dispor sobre a capacitação dos servidores para a aplicação da referida lei.
Além da composição e competências da comissão, o projeto estabelece gratificação para os membros da CINLL de R$ 300 por reunião, com limite de até 10 por mês.