Projeto Visa Criar Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações na Câmara de Búzios
Leitura e encaminhamento dos projetos_ 15dez22
O Projeto de lei 104/2022 - de autoria da Mesa Diretora – pretende instituir a Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações (CINLL) no âmbito do Legislativo. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Conforme a proposta, a comissão será composta por 5 membros, servidores concursados, escolhidos pelo presidente da Câmara, através de Ato da Presidência.
Competirá à comissão criar organograma de tramitação interna dos processos licitatórios; criar modelos para editais de licitação, contratos administrativos e termos aditivos; relatórios de instrução processual mínima; estabelecer rotinas de trabalho necessárias à aplicação da Lei Federal 14.133/2021
Além da composição e competências da comissão, o projeto institui a gratificação a seus membros no valor de R$ 250,00 por reunião, até o limite de 5 por mês, a qual deverá ser comprovada mediante ata subscrita pelos presentes.
Os trabalhos da Comissão de implantação da Lei 14.133/2021 se encerrarão no prazo de 180 dias, contados a partir da nomeação, quando deverá ser entregue relatório com os resultados atingidos.