Projeto Visa Criar Conselhos Municipais das Unidades de Conservação Terrestres e Marinhas
Sessão Ordinária, 17maio22
O Projeto de Lei 48/2022 visa criar o Conselho Municipal das Unidades de Conservação Terrestres e o Conselho Municipal das Unidades de Conservação Marinhas de Búzios, órgãos colegiados de natureza consultiva.
A proposta de iniciativa do Poder Executivo foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira (17) na Câmara Municipal de Búzios. A matéria também trata da composição e atribuições dos referidos conselhos.
De acordo com o texto, cada um dos conselhos será constituído de 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo metade representantes de órgãos públicos e metade da sociedade civil organizada, que possuam atuação direta ou indireta na unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento. O mandato dos conselheiros será de 2 anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado de relevante interesse público.
Os conselhos de unidades de conservação já existentes na data de publicação desta lei ficam extintos e suas atribuições ficam incorporadas a um desses dois novos conselhos instituídos.
O projeto também prevê a criação de 2 cargos de chefe de unidade de conservação na estrutura administrativa municipal (Lei Municipal 1.619, de 28 de janeiro de 2021), com vinculação à Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo, sendo provido por cargo em comissão ou função gratificada. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.