Projeto visa criar o fluxo de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
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Um projeto de lei - encaminhado nesta terça-feira (06) na Câmara de Búzios - visa estabelecer a rede de proteção e criar o fluxo de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no município. A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Também foram encaminhados à CCJR dois projetos de lei de crédito orçamentário. Um deles cria despesas de infraestrutura urbana e de manutenção da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos , no valor de R$4.978.160,60, com recursos de convênios do Estado e da União. O outro suplementa a dotação para manutenção da atenção primária no valor de R$811.103,53, com recursos provenientes de anulação de dotação no Fundo Municipal de Saúde.