Projeto Visa Criar Selo Empresa Amiga dos Animais

Através do Projeto de Lei 113/2023, o vereador Marcos Sodré pretende criar o “Selo Empresa Amiga dos Animais”. A finalidade é incentivar o controle populacional de cães e gatos e o atendimento veterinário acessível à população de média e baixa renda.

De acordo com a proposta, o Selo será concedido às clínicas e consultórios veterinário particulares, instituições de ensino técnico ou superior e organizações sem fins lucrativos e empresas que promovam a castração, o atendimento veterinário e a venda de ração animal a preços populares, tabela diferenciada, ou doação voluntária a pessoas de média e baixa renda e a organizações sem fins lucrativos de proteção animal, mediante o atendimento dos requisitos estabelecidos na lei.

O selo terá duração de 2 anos, o qual poderá ser renovado mediante novo requerimento ou cassado no caso de descumprimento dos requisitos.

O projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.