Projeto que Institui Fundo de Assistência à Mulher está na CCJR

por Alessandra Amantea publicado 05/03/2021 15h15, última modificação 05/03/2021 16h00
Projeto que Institui Fundo de Assistência à Mulher está na CCJR

Assistência acompanha sessão legislativa.

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 13/2021, que institui o Fundo Municipal de Assistência à Mulher (FMAM) no âmbito do município para implementação de políticas públicas voltadas às mulheres. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1408 )

De acordo com a proposta, o fundo será administrado pelo gestor da pasta da Mulher e do Idoso, a quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos. Competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da Mulher a fiscalização da aplicação dos recursos do fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão apresentadas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. O Conselho contará com a participação da sociedade civil.

As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica própria, mediante suplementação. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a Lei por decreto.

No uso da tribuna o vereador Niltinho de Beloca comentou sobre o projeto. "Eu, como presidente da Comissão de Defesa da Mulher, fico muito feliz que foi criada a Secretaria Municipal da Mulher e também com esse projeto do fundo para implementação de políticas públicas para as mulheres"

O projeto - de iniciativa do Poder Executivo - está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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