Projeto Visa Instituir Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do GMA e GMP

O Projeto de Lei Complementar 3/2020 visa instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais, que passam a ser designados Guardas Municipais Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais.

A proposta de iniciativa do Poder Executivo foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária de terça-feira(17). Para ser aprovada, deverá obter maioria absoluta (6 votos) em dois turnos.

Conforme o PLC, as carreiras do Guarda Municipal Ambiental e do Guarda Municipal Patrimonial se organizarão em 5 classes, agrupadas em 3 níveis: Nível I, que se compõe das Classes I, II e III; Nível II, que corresponde à Classe Subinspetor e Nível III, que corresponde à Classe Inspetor. O texto também estabelece as atribuições dos cargos e dispõe sobre as progressões horizontal (passagem de uma referência vencimental) e vertical (por tempo de serviço e por merecimento). (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1232 )

Na proposta fica assegurado aos ocupantes dos cargos GMA e GMP o adicional de risco de vida  com acréscimo de 40% sobre o vencimento básico. Quanto à jornada básica, a carga horária mensal é de 160 horas, sendo facultado à Administração a organização de jornada semanal que melhor atenda ao interesse público, observadas as garantias sociais.