Projeto Visa Instituir Política Pública de Proteção às pessoas com transtorno espectro autista
Encaminhamento do projeto na sessão legislativa de 20/04/21
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 27/2021, que visa instituir a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista. A proposta é de autoria dos vereadores Aurélio Barros e Gugu de Nair, e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O PL também estabelece as diretrizes dessa política pública, os direitos da pessoa com transtorno espectro autista e as obrigatoriedades do Poder Público.
De acordo com a proposta, o Poder Público deverá implantar os protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação, de forma multidisciplinar. As pessoas diagnosticadas com autismo deverão ser cadastradas em banco de dados da Secretaria de Saúde para efeitos de censo, a fim de poder ofertar os tratamentos que possibilitem uma vida funcional.
O projeto prevê ainda que o município deverá instituir horário especial para servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno espectro autista.