Projeto Visa Instituir Política Pública de Proteção às pessoas com transtorno espectro autista

por Alessandra Amantea publicado 04/05/2021 15h50, última modificação 04/05/2021 19h10
Está na CCJR
Projeto Visa Instituir Política Pública de Proteção às pessoas com transtorno espectro autista

Encaminhamento do projeto na sessão legislativa de 20/04/21

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 27/2021, que visa instituir a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista. A proposta é de autoria dos vereadores Aurélio Barros e Gugu de Nair, e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O PL também estabelece as diretrizes dessa política pública, os direitos da pessoa com transtorno espectro autista e as obrigatoriedades do Poder Público.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá implantar os protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação, de forma multidisciplinar. As pessoas diagnosticadas com autismo deverão ser cadastradas em banco de dados da Secretaria de Saúde para efeitos de censo, a fim de poder ofertar os tratamentos que possibilitem uma vida funcional.

O projeto prevê ainda que o município deverá instituir horário especial para servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno espectro autista.

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