Projeto Visa Obrigar Divulgação da Lista de Espera de Exames no Site da Prefeitura
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O Projeto de Lei 83/2019 visa obrigar a prefeitura de Búzios a divulgar em seu site oficial as listas de espera de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas da rede de Saúde do município, por ordem de cadastro. O objetivo é dar mais transparência nos atos públicos da saúde. Também deverão ser divulgadas as alterações da posição dos pacientes na fila de espera, com justificativa da mudança. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/642 )
“O presente projeto tem por finalidade buscar a transparência dos atos públicos, voltados para a área da saúde. Acredito que a manutenção de um registro público e confiável é mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nessas listas, tendo em vista que possibilita amplo acesso aos pacientes.”,justifica o autor da proposta vereador Valmir Nobre.
O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira(28). A lei ainda precisa ser sancionada pelo prefeito, passando a vigorar 30 dias após sua publicação no Boletim Oficial.