Projeto Visa Regulamentar a Função de Motorista de Ambulância

O Projeto de Lei 5/2020, de autoria do prefeito André Granado, visa transformar 25 cargos de motorista no quadro de efetivos da prefeitura em cargos de condutor de ambulância, além de regulamentar a função. Na legislação vigente, a função de conduzir veículos do tipo ambulância é executada por servidores concursados para o cargo de motorista, de caráter genérico.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária de terça-feira (03/03). ( Saiba Mais https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/813 )

Conforme o projeto, a remuneração do cargo de condutor de ambulância será a que se encontra vigente para o cargo de motorista; e será exercido em regime de escala de plantão, de 24 horas de serviço por 96 horas de descanso, limitando-se à carga horária de 168 horas por mês.

Caberá ao município fornecer aos condutores de ambulância treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, nos termos da normatização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Antes de iniciar a sessão ordinária de ontem, a presidente do Legislativo Joice Costa e os vereadores Dom e Josué Pereira se reuniram com os condutores de ambulância concursados da prefeitura para falar desse projeto de lei.

“Esse projeto é para atender a uma lei federal de 2014, que também estabelece prazo aos municípios para que se adéquem. Os nossos motoristas do concurso de 1998 não estão especificados, já que a nomenclatura “condutor de ambulância” foi estabelecida depois.”, explicou da tribuna a vereadora Joice.