Projeto Visa Regulamentar Acesso à Informação Pública em Búzios
Leitura de projetos na sessão ordinária do dia 18fev21
O prefeito Alexandre Martins encaminhou à Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 06/2021, que trata da regulamentação do acesso à informação pública no município. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisado.
A proposta cria o SIC (Sistema de Informação ao Cidadão), que funcionará na sede da Controladoria Geral do Município para o recebimento das solicitações de informação. O pedido deverá ser feito formalmente por meio físico ou virtual.
Ainda conforme o projeto, sempre que possível a informação deverá ser fornecida ao solicitante de forma imediata. Quando não for possível, o prazo para a entrega da informação ou resposta de recusa é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias, mediante justificativa expressa. O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo custos de reprodução ou impressão de documentos. (Conheça o projeto https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1374 )
Além de fornecer informações requeridas pelos cidadãos, a administração pública deverá publicar as informações de interesse coletivo (transparência ativa) no site da prefeitura, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011.
Os agentes públicos que não atenderem ao disposto na Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no município estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Orgânica de Armação de Búzios.