Projeto Visa Regulamentar Atividade de Turismo Náutico

por Alessandra Amantea publicado 14/12/2020 12h40, última modificação 14/12/2020 14h50
Apenas embarcações com permissão poderão realizar passeios.
Projeto Visa Regulamentar Atividade de Turismo Náutico

Primeiro secretário faz leitura do projeto

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 98/2020, que visa regulamentar os passeios de turismo náutico no município. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa de terça-feira (08).

De acordo com a proposta, de iniciativa do Poder Executivo, os passeios náuticos poderão ser explorados por agências de turismo (com credenciamento de até 3 embarcações próprias) e por pessoas físicas (com credenciamento de 1 embarcação de porte menor, como traineira e lancha).

A outorga para a exploração do serviço por pessoas jurídicas (agências de turismo) está limitada àquelas que tiveram suas permissões expedidas de forma sucessiva nos últimos 5 anos; e limita-se a 30 outorgas no caso de pessoas físicas.

O projeto também estabelece as competências do município, os deveres dos permissionários do serviço de passeios náuticos e as penalidades ao descumprimento da lei. Os permissionários receberão um selo de autorização que deverá ficar exposto em local visível a bordo, com validade anual.( Conheça o projeto: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1267 )

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