Projeto Visa Tornar Obrigatória a Distribuição Domiciliar de Medicamentos de Uso Contínuo
sessão 11mar21
O Projeto de lei 20/2021 - encaminhado na Câmara Municipal de Búzios - pretende tornar obrigatória a distribuição domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência, idosos e pacientes oncológicos no município. A proposta - de autoria dos vereadores Niltinho de Beloca e Gugu de Nair - será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com o projeto, o usuário de medicamentos de uso contínuo deverá se cadastrar na Unidade de Saúde de seu bairro ou na Secretaria Municipal de Saúde, apresentando os documentos solicitados e a comprovação de que se enquadra nos parâmetros estabelecidos na lei.
A proposta é que a entrega gratuita dos medicamentos seja realizada pelos agentes comunitários de saúde. A validade máxima para concessão do benefício é de seis meses, podendo ser renovada por igual período com a expedição de nova prescrição médica.
"O objetivo é garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, tem mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros, que encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.", justificam os autores.
As despesas decorrentes da execução da lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias. Se o PL for aprovado, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias após sua publicação.