Projetos São Reprovados Após Parecer Contrário da CCJ

Dois Projetos de Lei foram reprovados na sessão ordinária de terça-feira(05) na Câmara Municipal de Búzios, após os pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça. Essas propostas serão arquivadas.

Um deles é o Projeto de Lei 80/2018, que estabelece o tombamento da Feira Periurbana da Ferradura, integrando-a ao patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do município. A proposta foi reprovada por unanimidade com 6 votos, acompanhando o entendimento de inconstitucionalidade da CCJ. Conforme o parecer, “o tombamento é o resultado de um processo administrativo, conduzido no Poder Executivo, caracterizando, assim, invasão de competência.”

Esse projeto do ano de 2018 é de autoria do então vereador Lorram Silveira, que ocupava a cadeira de suplente do vereador Dom, e seu objetivo era manter o referido espaço para eventos culturais, sociais e gastronômicos.

O outro projeto reprovado - PL 45/2019- visa permitir que pacientes assistidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) possam ser transportados para estabelecimento de saúde privado mais próximo, se houver a solicitação do paciente. O autor da proposta foi o vereador João Carlos de Souza (Cacalho), que atualmente ocupa a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.

De acordo com o parecer da CCJ, esse segundo projeto de lei "incorre em vício de inconstitucionalidade de ordem formal, na medida em que promove interferência no serviço público emergencial, na administração e no funcionamento de órgãos da administração pública municipal, temas da iniciativa privativa do prefeito.”

Os vereadores que estavam presentes na sessão e votaram para reprovação dos projetos foram: Valmir Nobre, Josué Pereira, Niltinho de Beloca, Neemias Lopes, Dom e Miguel Pereira; o presidente em exercício Dida Gabarito não vota, exceto em caso de desempate.