Projetos Visam Alterar Leis de Conselhos Municipais

Na sessão extraordinária de quinta-feira (08) foram encaminhados na Câmara Municipal de Búzios dois projetos que visam alterar leis  de conselhos municipais.

As propostas vinculam o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011) e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013) à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, criada este ano.

A composição desses conselhos também passará a ter um integrante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso. E a secretaria deverá  dar o suporte  técnico-administrativo necessário para o funcionamento desses conselhos.

O Projeto de Lei 23/2021  e 24/2021 - de iniciativa do Poder Executivo-  foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

Já o Projeto de Emenda Modificativa 07/2021 foi encaminhado à Comissão de Defesa da Mulher. A proposta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação altera dispositivo  do Projeto de Lei 13/2021, que  assegura a participação paritária entre representantes da sociedade civil e governamentais no Conselho do Fundo Municipal de Assistência à Mulher. 

Conforme a proposição, competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da Mulher, o qual contará com representação paritária entre representantes da sociedade civil e governamentais, a fiscalização da aplicação dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão apresentadas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.