Proposta de Afetação de área na Baía Formosa é Encaminhada na Câmara de Búzios
Sessão Ordinária, 2ago22
Dois projetos do Poder Executivo foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão dessa terça-feira (02) na Câmara Municipal de Búzios.
O PL 70/2022 pretende afetar a área onde se situa o Campo de Futebol, próximo à Rua do Quilombola, no bairro Baía Formosa, passando à categoria de bem de uso comum do povo. A finalidade é a construção do Largo da Resistência.
Já o PL 72/2022 dispõe sobre o direito de o paciente optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de exames ou procedimentos em geral. A norma é para hospitais públicos e particulares, assim como clínicas e consultórios.
De acordo com o texto, a multa ao descumprimento da lei será revertida para o Fundo Municipal de Saúde. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Saúde.
O objetivo do projeto é "proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes".