Proposta de Auxílio-Alimentação dos Servidores Públicos tramita na Câmara de Búzios
Sessão Ordinária, 14fev22
O prefeito de Búzios Alexandre Martins encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que pretende instituir o auxílio-alimentação para os servidores efetivos, comissionados e contratados em exercício no município.
Conforme o Projeto de Lei 5/2023 , o auxílio-alimentação deverá ser pago mensalmente por meio de cartão eletrônico ou outra tecnologia para uso na rede credenciada. “A medida visa rever o valor defasado e possibilitar o pagamento através de cartão magnético em rede credenciada, com o propósito de garantir vantagens com descontos aos beneficiados.”
O valor do auxílio será estabelecido por meio de decreto, devendo ser atualizado anualmente, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Na legislação municipal vigente - Lei 789/2010 - apenas os servidores efetivos em exercício são contemplados com o auxílio-refeição; e o valor é creditado na conta corrente do servidor, juntamente com a remuneração mensal.