Proposta de Auxílio-Uniforme da Guarda Municipal será analisada na CCJR
Sessão Ordinária 24maio22
O prefeito de Búzios Alexandre Martins encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 4/2022, que trata da nova proposta de criação e concessão de auxílio-uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
De acordo com a proposta, terão direito ao auxílio os servidores da Guarda Civil Municipal que estejam em efetivo exercício da função e que sejam obrigados a utilizar a farda ou uniforme para trabalhar. Servidores cedidos; que ocupam cargo em comissão e/ou que estiverem de licença não terão direito ao benefício.
O pagamento do auxílio-uniforme será realizado um vez por ano, em parcela única, tendo março como mês de referência. O valor será definido por meio de Decreto do Prefeito.
O texto também prevê a revogação da Lei 1.492/2019, referente à criação do auxílio para aquisição de fardamento e acessórios de servidores efetivos da Guarda Municipal. Se o PLC for aprovado, a lei passará a vigorar a partir de 30 dias de sua publicação no Diário Oficial.