Auxílio-Uniforme da Guarda Municipal é aprovado em Primeiro Turno
Foto: Davi Teixeira
O Projeto de Lei Complementar 4/2022 trata da proposta de criação e concessão de auxílio-uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Búzios. A matéria do Poder Executivo foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (30).
De acordo com a proposta, terão direito ao auxílio os servidores da Guarda Civil Municipal que estejam em efetivo exercício da função e que sejam obrigados a utilizar a farda ou uniforme para trabalhar. Servidores cedidos; que ocupam cargo em comissão e/ou que estiverem de licença não terão direito ao benefício.
O pagamento do auxílio-uniforme será realizado uma vez por ano, em parcela única, tendo março como mês de referência. O valor será definido por meio de Decreto do Prefeito.
O texto também prevê a revogação da Lei 1.492/2019, que dispõe sobre a criação do auxílio para aquisição de fardamento e acessórios de servidores efetivos da Guarda Municipal.