Crédito Orçamentário Com Recurso do Pré-sal é Aprovado

Na sessão ordinária de quarta-feira(10) foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 32/2020 de autoria do prefeito, que autoriza criar no orçamento municipal a fonte de recurso 195 (Pré-Sal) para manutenção de unidades escolares - Educação Infantil (R$100mil) e Ensino Fundamental (R$ 242.016,46 ) e manutenção dos credenciamentos no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 114.005,49, totalizando R$ 456.021,95. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/924 )

Os recursos serão oriundos de royalties, destinados para educação e saúde, nos termos da Lei Federal 12.858/2013.

Conforme a mensagem do projeto, a finalidade é criar classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal 12.858/2013, onde deverá aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal.

O projeto segue para sanção do prefeito, e passa a vigorar com a  publicação da lei no Boletim Oficial.