Proposta de Criação do Depósito Público Municipal é Aprovada
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O Projeto de Lei 96/2021 cria o Depósito Público Municipal para veículos removidos em desacordo com a legislação de trânsito. A proposta do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade na Câmara de Búzios.
Conforme o projeto, o depósito público é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, podendo o município celebrar convênio, delegando ou recebendo atividades.
O projeto também estabelece os valores dos custos de reboque e da diária do depósito e critérios para retirada dos veículos. O horário de funcionamento do depósito municipal será das 8 às 17 horas nos dias úteis e das 8 às 13 horas nos fins de semana e feriados.
O veículo recolhido e não reclamado por seu proprietário, dentro do prazo de 60 dias, será avaliado e levado a leilão. Os valores oriundos dos arremates serão depositados em conta do Tesouro Público ou em conta específica na agência bancária em que o órgão detenha suas movimentações regulares, em conformidade com a lei.
Por fim, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar normas complementares à lei por meio de Decreto.