Vereador Propõe Emenda ao Projeto de Criação da Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações
Ver. Raphael Braga, 27set22
Um Projeto de Emenda Modificativa encaminhado na Câmara Municipal de Búzios visa alterar o PL de criação da Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações (CINLL). O Projeto de Emenda Modificativa 9/2022 é de autoria do vereador Raphael Braga e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa de terça-feira (27).
A emenda prevê que os membros da comissão deverão ser, obrigatoriamente, de cargos efetivos na estrutura do município. Comprovada a impossibilidade de ocupação por membros detentores de cargo efetivo, poderão ser nomeados funcionários não detentores de cargo efetivo até o limite de 50% dos membros.
“A meu entender é muito importante que nessa comissão que vai ser instituída através de lei, haja previsão para que os servidores que façam parte dela sejam efetivos, baseado no princípio da continuidade.”, justificou o autor.
A emenda também pretende alterar o valor estabelecido para gratificação dos participantes da comissão, passando de R$ 300,00 por reunião para R$ 200,00 por reunião, com limite de até 10 gratificações por mês, a qual deverá ser comprovada mediante ata.