Proposta que Visa Regulamentar a Fiscalização do Vereador é Rejeitada

por Alessandra Amantea publicado 19/02/2020 15h25, última modificação 19/02/2020 15h59
CCJ apontou inconstitucionalidade na matéria

Na sessão ordinária de terça-feira (18/02) o Projeto de Lei Complementar 04/2019 - que trata de regulamentar a fiscalização do vereador- (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/146 ) foi rejeitado por unanimidade, com 4 votos na Câmara de Búzios, após parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Acesse o Parecer: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/146/documentoacessorio )

A proposta previa garantir livre acesso dos vereadores de Búzios nas repartições públicas municipais e aos documentos dos órgãos da administração pública e que os parlamentares não fossem impedidos de fazer registro de imagem e som nos locais públicos.

Com a rejeição, o Projeto de Lei Complementar 04/2019, de autoria da vereadora Gladys Nunes, será arquivado.

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