Proposta de Restruturação do CACS- FUNDEB é aprovada
Sessão Ordinária, 06jul21
O Projeto de Lei 61/2021 é um substitutivo de autoria do Poder Executivo, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). O projeto foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência especial na sessão legislativa de terça-feira(06).
O Poder Executivo havia encaminhado mensagem anterior sobre a matéria (Projeto de Lei 51/2021 ), mas após identificada inconsistência; encaminhou novo projeto, solicitando o arquivamento da mensagem anterior. A proposta trata das finalidades, competências e composição do Conselho e outras disposições
De acordo com o projeto, o CACS-FUNDEB será constituído por 2 representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia; 1 professor, 1 diretor e 1 servidor técnico-administrativo das escolas básicas do município; 2 representantes dos estudantes das escolas básicas do município, sendo pelo menos 1 indicado pela entidade de estudantes secundaristas e 1 representante do Conselho Municipal de Educação.
Integrarão o Conselho Municipal de Fundos, quando houver: 1 representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares; 2 representantes da sociedade civil e 1 representante das escolas quilombolas.
Caberá ao Poder Executivo assegurar a infraestrutura, materiais, equipamentos e profissional de apoio para as reuniões do conselho.
O Projeto também revoga as disposições em contrário, em especial a Lei 1.522, de 2019 (cria Conselho Municipal de Educação).