Proposta de Restruturação do CACS- FUNDEB está na CCJR
Sessão Ordinária 15jun21, quando a matéria foi encaminhada.
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 51/2021 para reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS-FUNDEB).
Essa proposta de iniciativa do Poder Executivo trata das competências e composição do Conselho e outras disposições; e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com o projeto, o CACS-FUNDEB será constituído por 2 representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 da Secretaria Municipal de Educação; 1 professor, 1 diretor e 1 servidor técnico-administrativo das escolas básicas do município; 2 representantes dos estudantes das escolas básicas do município, sendo pelo menos 1 indicado pela entidade de estudantes secundaristas e 1 representante do Conselho Municipal de Educação.
Integrarão o Conselho Municipal de Fundos, quando houver: 1 representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares; 2 representantes da sociedade civil; 1 representante das escolas quilombolas e 1 representante do Legislativo, indicado pelo presidente.
Caberá ao Poder Executivo assegurar a infraestrutura, materiais, equipamentos e profissional de apoio para as reuniões do conselho.
O primeiro mandato dos conselheiros do CACS-FUNDEB terá vigência até dezembro de 2022. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do prefeito, o mandato dos conselheiros será de 4 anos, vedada a recondução.
O Projeto também revoga as disposições em contrário, em especial a Lei 1.522, de 2019 (cria Conselho Municipal de Educação).