PL Veda o Acesso a Cargo Público Para Condenados da Lei Maria da Penha
Ver. Raphael Braga, 31ago21
Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei que veda o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006). O Projeto de Lei 62/2021- de autoria do vereador Raphael Braga – segue para sanção do prefeito.
De acordo com a proposta, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. O atestado de antecedentes criminais deverá estar previsto em edital de concursos públicos e na lista de documentos a serem entregues para posse em cargos de livre nomeação.