Proposta Visa Criar Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Vereador Aurélio Barros, que junto com o vereador Gugu propõe a criação da CIPTEA
O Projeto de lei 73/2021 visa criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a fim de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O projeto - de autoria dos vereadores Aurélio Barros e Gugu de Nair - foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa de terça-feira(17).
De acordo com a proposta, a carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do município, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código de classificação estatística internacional de doenças e problemas à saúde (CID) e terá validade de 5 anos.
Também garante a gratuidade do requerimento e da emissão de documentos de identificação específico, ou segunda via para pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com a Lei Federal 9.265/1996.
O principal objetivo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial. No uso da tribuna, o vereador Aurélio Barros falou da proposta, que se baseia na Lei Federal 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). "É uma lei federal que a gente propõe também que seja lei municipal para ajudar as pessoas autistas a terem mais qualidade de vida e serem respeitadas."