Regulamentação da Área de Especial Interesse Social de José Gonçalves é Aprovada

O Projeto de lei Complementar 05/2019 - que regulamenta a área de especial interesse social (AEIS) do bairro José Gonçalves, instituída pelo Plano Diretor, e altera seus limites - foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Búzios na terça-feira (18/02).

Os parâmetros para AEIS de José Gonçalves permite até duas unidades residenciais num mesmo lote para o uso residencial unifamiliar; afastamentos frontal, lateral e de fundos mínimos igual a 1,50m para edificações de qualquer natureza e afastamento mínimo de 3m entre edificações de qualquer natureza, situadas num mesmo lote.

Em talvegues secos, ou seja, terrenos onde passa o curso d´água quando chove, deverão ser mantidas faixa sem edificações, com 5m em cada lado do seu eixo. Enquanto ao longo do canal de drenagem, em curso natural, retificado, capeado ou em galeria subterrânea deverá ser mantida faixa sem edificação com 3,5m de largura de cada lado do eixo.

O Projeto de Lei Complementar 05/2019 passa a vigorar após a publicação da lei no Boletim Oficial. (Acesse o PLC 05/2019 https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/160 )