Regulamentação da Exploração de Atividades Náuticas Tramita na Câmara de Búzios

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 3/2022 , que trata da regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias de Búzios.

A proposta estabelece normas para exploração comercial das atividades de escunas, lanchas, traineiras, catamarãs, infláveis, táxis náuticos, pedalinhos, caiaques, bananas boats, jet-skis, barcos; equipamentos de mergulhos e similares; estabelece o limite de autorizações para exercer as atividades e as praias onde são permitidas. 

O texto também institui o passeio náutico turístico-cultural com embarcação tipo traineira, a ser exercido por pescadores buzianos, cadastrados na Colônia de Pesca do Município. Caberá ao Poder Executivo criar a rota marítima dos pescadores, que servirá de itinerário para o passeio. As embarcações de atividade turística destinada à pesca esportiva deverão respeitar as épocas do defeso.

No PLC estão previstas ainda a criação do selo de cadastramento único e de sua taxa de emissão. O selo emitido pela prefeitura atestará a regularidade da embarcação. A taxa de emissão do selo será cobrada anualmente no ato da vistoria, sendo 100 UPFM para lanchas e traineiras; 200 UPFM para outras embarcações até 30 passageiros e 300 UPFM para embarcações acima de 30 passageiros.

Ainda de acordo com o texto, é proibida a promoção e venda de passeios náuticos em logradouros públicos. Se a matéria for aprovada - as Leis 764/2009 , 970/2013 , 1.171/2016 e 1258/2016 (referentes à regulamentação da exploração comercial das atividades náuticas) serão revogadas.

As penalidades previstas ao descumprimento da lei são multa, suspensão da atividade e cancelamento da autorização. A aplicação das penalidades será de competência exclusiva da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.